Babyphony Condições de utilização
Esta é uma tradução de cortesia. A versão alemã é a vinculativa — o fornecedor, a sua sede e o direito aplicável são alemães, e uma tradução só pode aproximar-se de um termo jurídico. Em caso de divergência prevalece o texto alemão.
Estas condições regulam a utilização da aplicação Babyphony. Lê sobretudo a secção 3 — trata dos limites do que esta aplicação consegue fazer.
O Babyphony não substitui a vigilância. A aplicação não é um dispositivo médico, não é um aparelho de vigilância no sentido da segurança técnica e não se destina a substituir a presença de uma pessoa responsável pela vigilância. Não confies em que uma transmissão se estabeleça ou se mantenha.
1. Âmbito de aplicação e fornecedor
Estas condições de utilização aplicam-se à utilização da aplicação Babyphony e deste sítio. O fornecedor é a entidade indicada na ficha técnica.
Ao instalar ou utilizar a aplicação declaras aceitar estas condições. Se não concordares com elas, não utilizes a aplicação.
2. Objeto
O Babyphony transmite imagem e som entre dois aparelhos do mesmo agregado familiar. A transmissão decorre por uma ligação direta entre os aparelhos envolvidos (WebRTC). Um servidor de sinalização limita-se a estabelecer a ligação.
O Babyphony continua a ser desenvolvido. As funções podem mudar, desaparecer ou estar temporariamente indisponíveis — por exemplo porque um sistema operativo altera as suas regras. Não existe direito a uma função determinada, a desenvolvimento posterior ou à subsistência da oferta.
3. Limites da utilização — ler com atenção
O Babyphony é um auxílio, não um sistema de segurança. Em especial:
- Não substitui a vigilância. A aplicação não dispensa o dever de vigiar adequadamente uma criança.
- Não é um dispositivo médico. A aplicação não regista sinais vitais, não vigia a respiração e não emite avisos médicos. Não é adequada para detetar perigos para a saúde.
- A ligação pode falhar. Perturbações de rede, zonas sem cobertura, bateria esgotada, atualizações do sistema ou restrições do sistema operativo podem interromper a transmissão a qualquer momento — sem que isso seja indicado.
- O aparelho emissor precisa do ecrã ligado. Os sistemas operativos suspendem o acesso à câmara assim que uma aplicação passa para segundo plano.
- Sem restrição de acesso. Quem conhece o código de ligação pode juntar-se a uma sessão. Passa o código apenas a pessoas em quem confias.
4. Deveres na utilização
Só podes utilizar a aplicação de modo a respeitar os direitos de terceiros. Isto diz respeito sobretudo à captação de imagem e som: não apontes a câmara a pessoas que não estejam de acordo e não uses a aplicação para observar ou escutar outras pessoas sem o seu conhecimento. A transmissão de imagem e som a partir de espaços onde se encontram terceiros pode ser ilícita.
É ainda proibido perturbar ou sobrecarregar a aplicação ou o serviço de sinalização, ou dirigir-se a ele contornando as vias previstas.
5. Disponibilidade
Não se garante um determinado grau de disponibilidade. O serviço de sinalização pode, a qualquer momento, ser sujeito a manutenção, alterado ou descontinuado; o funcionamento também pode cessar definitivamente.
6. Custo, publicidade e compra única
A aplicação é gratuita. Sustenta-se com um banner publicitário que aparece apenas no telefone dos pais. Antes do primeiro anúncio, a aplicação pergunta se a publicidade pode ser personalizada; os pormenores constam da política de privacidade.
Quem não quiser ver publicidade pode desativá-la através de uma compra única dentro da aplicação. Não é uma subscrição e nada se renova. A compra é tratada pela loja de onde vem a aplicação; aplicam-se as condições dessa loja, e é aí que consta o preço. Uma compra vale apenas na loja onde foi feita — a Apple e a Google não mantêm uma conta comum.
7. Responsabilidade
Por danos resultantes da lesão da vida, do corpo ou da saúde, bem como em caso de dolo e negligência grosseira, o fornecedor responde nos termos das disposições legais. O mesmo se aplica a pretensões ao abrigo da lei alemã da responsabilidade do produtor.
Em caso de violação por negligência leve de um dever cujo cumprimento torna possível a correta execução e em cuja observância podes confiar regularmente, a responsabilidade limita-se ao dano previsível e típico do contrato. No restante, a responsabilidade é excluída.
A aplicação é disponibilizada gratuitamente. Dentro do legalmente admissível, não se assume responsabilidade por danos decorrentes de uma transmissão não se estabelecer, ser interrompida ou de um acontecimento não ser notado — ver a este respeito a secção 3.
8. Direitos de autor
A aplicação e este sítio, incluindo os seus textos e o seu design, estão protegidos por direitos de autor. Qualquer utilização que exceda os casos permitidos por lei carece de consentimento prévio.
9. Alterações destas condições
Estas condições podem ser alteradas quando tal se tornar necessário por uma alteração das funções, da situação jurídica ou da jurisprudência. A versão em vigor em cada momento pode ser consultada nesta página.
10. Disposições finais
Aplica-se o direito alemão. Se uma disposição destas condições for inválida, a validade das restantes não é afetada.
O fornecedor não está obrigado nem disposto a participar num procedimento de resolução de litígios perante uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo.